Nunca compreendi (creio que ninguém compreendeu e, sobretudo, nunca foi explicado) o fundamento ético ou moral do direito à reforma antecipada.
Isto, bem entendido, no plano dos princípios, porque, segundo o sábio pressuposto de que para tudo há duas razões - uma a boa, outra a verdadeira - esta leva-nos em linha recta e curta à raiz da medida - o desagravar dos números do desemprego, sempre incómodos e que não ficam bem nas estatísticas mais publicadas, a redução (no caso da função pública) dos excedentários e o alijar do orçamento do estado, transferindo o encargo para o da segurança social, este tão doente como o primeiro mas, ao tempo, com falência ainda a prazo, que permitia poupar ao problema a evidência das notícias.
Quando, no passado mês de Abril, o governo em funções suspendeu tal direito, fê-lo de forma abrupta e que feria a equidade, já que cortou cerce a oportunidade de decisão de última hora. que, noutros casos e a outros, havia sido concedida.
Inquinada, embora, desses vícios e também da transitoriedade, que possibilitou alguma brandura do juízo publicado, a medida foi certa e ingente pelo depauperar, entretanto em crescente evidência, dos fundos que permitem o pagamento das pensões.
Seguiu-se o lamentável acórdão do "Tribunal" Cosntitucional, que entendeu ficcionar uma igualdade entre públicos e privados, quando, durante anos a fio, a ninguém incomodou, como continua a não incomodar, que os trabalhadores da função pública sejam os únicos que têm emprego e salário garantido mesmo com o patrão falido e, para mais, sendo este estipendiado pelos próprios que não gozam de tal privilégio.
Seguiram-se as hesitações da cobardia, os artifícios de cedência aos poderes instalados e à manutenção dos sacrossantos privilégios dos serventuários de quem manda. Seguiram-se também episódios de um poder pusilânime, sem fé, sem norte e, portanto, inapto a conferir confiança aos agentes económicos.
Ficaram por cortar "as gorduras" do estado, retardado o ajustamento e adiado o relançamento.
Se pusermos de lado as teses balofas, que permitem fazer barulho e desenhar cartazes, mas não consentem uma argumentação minimamente consistente, teremos de aceitar como fatal a subida da idade da reforma.
Concedo que razões de expectativas legítimas entretanto criadas, fundadas em muitos anos de vida activa e projectos consolidados, justificassem que dessa alteração fossem poupados aqueles que tivessem atingido idade ou tempo de serviço, a determinar legalmente.
O que vimos, porém? Nada menos de que um novo convite à deserção imediata.
Quem não quiser trabalhar mais dois anos, então que se reforme já!
Os resultados estão à vista. A quase um mês do termo do prazo, são já seis mil os pedidos registados.
Vai ficar bonito nas contas do ajustamento. Poupa-se uma trabalheira, críticas e luta política com demissões de excedentários e mobilidade. É, ao cabo e ao resto, mas fácil.
Os fundos da segurança social caminham para a iminência do descalabro? Ainda falta um pouquinho; varra-se o lixo para debaixo do tapete ou, como agora se diz, empurre-se com a barriga.
Sem comentários:
Enviar um comentário