VAMOS DESTAPAR ALGUMAS VERDADES SOBRE A JUSTIÇA QUE OS POLÍTICOS CRIARAM.

OS PROCESSOS FISCAIS NOS TRIBUNAIS

É uma justiça de que se fala pouco. Não que não seja relevante. Aliás, dados recentes dizem que nos tribunais tributários está cerca de 1,6% do PIB.
Não se fala muito dela, porventura, não que ali não haja atrasos (há e muitos), mas porque a generalidades dos que têm dinheiro para pagar essa justiça vão satisfeitos. Ficam satisfeitos e o Estado insatisfeito. Mas o Estado não se pode queixar porque tem a posição incómoda de ser o autor dessa justiça e ao mesmo tempo o atingido por ela.
Explicando...
Nos tribunais tributários estão poucos juizes. Cada juiz tem em média 1500 a 2000 processos atribuídos. Se formos para outros Tribunais cada juiz tem 200, 300, 500 processos atribuídos no máximo. E porque motivo é assim? Porventura por se tratar de matéria altamente especializada que poucos gostarão, mas competiria ao Estado orientar os juízes para os sectores onde fossem necessários (Sofre, neste ponto, a justiça do mesmo problema que as especialidades médicas. Há especialidades que têm médicos a mais e outras não têm médicos).
Mas porque motivo, com tantos processos atribuídos a esses juízes, não se ouvem as críticas de atrasos e erros nas decisões que se ouvem sobre a justiça penal? 
Seguramente que há também na justiça tributária muitos atrasos e erros, até porque ter juízes com 1500 ou 2000 processos a cargo, é por demais evidente que por mais super-homens ou super-mulheres juízes que sejam tem de haver atrasos e erros judiciais!
Não se queixam porque:

1. Quando um contribuinte é "apanhado" e notificado para pagar ao Estado mais impostos do que aqueles que voluntariamente pagou (porque alegadamente fugiu aos impostos ou omitiu rendimentos) e decidir ir para Tribunal, basta dar um bem de garantia (prestar uma qualquer garantia aceite pela Administração fiscal) que o valor em dívida ao Estado só é pago no final da decisão do processo em Tribunal (o que nalguns casos demora 5, 6 e mais anos);
2. É sabido que 70% dos processos que os contribuintes intentam nos tribunais tributários são vencidos por si, ou seja o Estado só ganha uma média de 30%.

Pergunta-se, agora, porquê?

A resposta é mesmo simples.
Será que é porque em 70% deles o Fisco se enganou mesmo? Será que o Fisco só tem mesmo razão em 30% dos casos? 

Não creio. Muitos dos 70% de contribuintes que vencem estas acções em tribunal foram contribuintes que efectivamente fugiram ao fisco.

Então porque motivo ganham as acções em tribunal?

Simples. Porque as leis processuais foram feitas pelos senhores deputados, que na maioria são advogados, e têm interesse em deixar na lei bons instrumentos para usarem nas suas carreiras profissionais (quando a política falhar) e defenderem os "maus contribuintes".

Vejamos.

Compete à Administração Fiscal provar SEMPRE os pressupostos das liquidações, ou seja, compete ao fisco provar que o que os contribuintes declararam não é verdade, isto porque o artigo 75.º da Lei Geral Tributária diz que se presumem verdadeiras TODAS as declarações dos contribuintes.

Diz assim o artigo referido:

ARTIGO 75.º - Declarações e outros elementos dos contribuintes

1 – Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2 – A presunção referida no número anterior não se verifica quando: a) As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo; b) O contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legítima a recusa da prestação de informações; c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica previstos na presente lei. d) Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89.º-A.

Isto significa que se o contribuinte tiver a contabilidade e a escrita toda certinha do ponto de vista formal (o que não quer dizer que não haja omissões de facturas, negócios simulados, o que importa é que na contabilidade tudo aparente estar direitinho) e tendo em conta que o Estado nunca fez publicar os tais indicadores objectivos da actividade de base técnico-científicA, referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 deste artigo acima transcrito, tal significa que não tem aplicação, pelo que nada lhe acontecerá, pois competirá ao Fisco a chamada prova diabólica.

Quero eu dizer, no fundo, que quem tem dinheiro para contratar bons advogados de fiscal (que por serem de uma especialidade que poucos dominam cobram muito caro) pode continuar a fugir ao fisco.

Os juízes obedecem à lei e a lei é feita pelos políticos, portanto.... já todos percebemos certo?
Ora, os impostos são o contributo de todos os cidadãos para beneficiarmos, enquanto comunidade, de bens públicos: educação, saúde, reformas...
Quem ganha muito e não cumpre a sua obrigação de pagar impostos é, desde logo, mau cidadão, nada solidário e nem devia poder beneficiar dos bens que o Estado coloca ao dispor dos seus cidadãos (acrescento... contribuintes).
Para haver moralidade e menos gente  a fugir aos impostos as leis teriam de mudar, mas quem as pode mudar são os que mais roubam e se aproveitam abusivamente da comunidade: os políticos.
Depois fica bem lançar areia no ventilador e baralhar todas as discussões que se querem sérias, pois eles sabem que a generalidade dos cidadãos não sabe destas coisas (altamente técnicas).
É muito mais fácil dar a entender que os juízes não trabalham, que os advogados é que são uns abusadores do sistema.
Enquanto andarmos TODOS  a discutir ao lado do fundo da questão, nada será mudado e é isso que interessa aos mesmos de sempre!